(DOC. VP 138.5820.9000.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dnocs. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Justa indenização. Critérios utilizados. Laudo pericial. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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