(DOC. VP 138.5771.4003.7600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. CP, art. 59 e incidência de agravantes. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu entendeu que a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, bem como a incidência de agravante, nos termos do CP, art. 61, ambos, não pode ser conhecida, por demandar reexame do contexto fático-probatório, incidindo, dessa forma, a Súmula 7 desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote