(DOC. VP 138.5771.4003.1300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juiz. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Matéria de fato insusceptível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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