(DOC. VP 138.5771.4003.0200)

STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356, do STF. Multa diária. Intimação pessoal. Súmulas 283, 284, da Súmula do STF, e 410, desta corte. Não provimento.

«1. Às questões não examinadas pelo Tribunal de segundo grau e sobre as quais não foram opostos embargos de declaração incidem os enunciados 282 e 356, da Súmula do STF. 2. Concluindo o acórdão recorrido que houve intimação pessoal, nos termos do aviso de recebimento juntado aos autos, para o cumprimento de obrigação de fazer e insistindo a parte no singelo argumento de que não houvera intimação pessoal, aplicam-se os entendimentos firmados nos verbetes 283, 284, da Súmula d

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