(DOC. VP 138.5771.4002.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Procuração. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Súmula n º 7/STJ. Intimação em nome de um dos advogados com procuração nos autos. Regularidade. Precedentes.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial.

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