(DOC. VP 138.5771.4001.2200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação de ato normativo secundário. Apreciação inviável no âmbito do recurso especial. Licenciamento de veículo. Regulamentação. Competência do contran.

«1. No caso, a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem com base na análise da Resolução 4.107, de 28/7/2004, editada pelo Conselho de Tráfico do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem. DAER. 2. No recurso especial não se admite a análise de resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», a que se refere a alínea a do art. 105, III, da CF. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de qu

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