(DOC. VP 138.5643.7004.9200)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Administrativo. Revisão de ato de aposentadoria. Prescrição. Termo inicial. Existência de ato de retificação da aposentadoria. Inovação. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade. Legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A questão relativa a existência de ato de retificação de aposentadoria não merece ser conhecida, a uma porque somente foi arguida em sede de agravo regimental e a duas porque o Tribunal local não se manifestou a respeito. 2. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é do ato de aposentação o termo inicial do prazo prescricional para rever o cálculo dos proventos de aposentação. 3. Ainda que assim não fosse, o Tribunal l

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