(DOC. VP 138.5643.7004.5000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Arts. 12, 13 e 14 da Lei 6.368/1976. Nulidade. Colidência de defesas. Não ocorrência. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Envolvimento em organização criminosa. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Ordem não conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote