(DOC. VP 138.5643.7003.6300)

STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Servidão de passagem. Fundamento humanitário. Extensão a acompanhante. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Indenização. Inexistência de acréscimo de ônus.

«1 Ação que discute a extensão, ao cônjuge, de Direito Real de passagem anteriormente concedido a sua companheira, porquanto há necessidade de acompanhamento permanente da beneficiária, portadora de dificuldades de locomoção. 2. O pleito direcionado, primeiramente, aos proprietários do imóvel serviente, não foi atendido pelos recorrentes, em virtude da ordem legal não abarcar o acompanhante ou cônjuge da beneficiária . 3. Apesar de não se tratar de imóvel encravado, a conc

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