(DOC. VP 138.5643.7003.2800)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Súmula STF/284. Exclusão da cobertura para dano moral. Súmulas STF/283 e STJ/5. Dissídio não comprovado. Ausência de comunicação à seguradora. Agravamento do risco não demonstrada. Responsabilidade civil não afastada. Súmula STJ/83. Decisão agravada mantida.

«1.- Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as razões recursais não indicam, como de rigor, qual o ponto omisso, obscuro ou contraditório do Acórdão recorrido, fazendo alusão genérica de que teria sido violado os arts. 458 e 535 do Estatuto Processual Civil. Essa deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia nesta

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