(DOC. VP 138.5643.7002.6200)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão ultra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1.- Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal de origem, a respeito da questão tratada no recurso, é inadmissível o especial pela ausência do indispensável requisito do prequestionamento, a despeito da oposição de recurso aclaratório. Incidência das Súmula 211/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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