(DOC. VP 138.5643.7002.4900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Benefício assistencial. Livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 2. A conclusão do Tribunal de apelação pela ausência de incapacidade laborativa do autor não pode ser revista na via do especial, sob pena de incidir o teor da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não provido.»

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