(DOC. VP 138.5643.7002.4600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação de conhecimento. Embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com os arbitrados em embargos à execução em favor do INSS. 2. Não cabe ao STJ, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a análise de princípios e dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido.»

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