(DOC. VP 138.5643.7002.1800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Mandado de segurança. Pretensão deduzida contra a Lei municipal 1.330/91. Lei de efeitos concretos. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. O exame de normas de caráter local é inviável na vi

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