(DOC. VP 138.5643.7002.0800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Diferenças de precatório submetido à moratória constitucional. Prescrição. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados ou interpretados de modo divergente por outro tribunal. Súmula 284/STF.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF). 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não é possível conhecer do recurso especial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não indica o dispositivo de legislação federal sobre o qual recai a suposta divergência jur

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