(DOC. VP 138.5643.7001.9400)

STJ. Adimprobidade ministrativo e processual civil. Ação administrativa. Indisponibilidade de civil bens. Pública. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Omissão do julgado quanto ao fumus boni iuris. Novo julgamento do agravo de instrumento.

«1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 2. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. Precedentes do STJ. 3. Hipótese

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