(DOC. VP 138.5643.7001.6000)

STJ. Processual civil. Militar. Anistiado político. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Insurgência contra orientação firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, desde que dentro da carreira a que este pertencia. Matéria apreciada pela 1ª Seção no REsp 1.357.700/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. 2. Insurgindo-se o agravante contra o mérito de julgamento proferido sob o rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C máxime se assim já indicado na decisão agravada, faz-se de rigor a imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 557, §

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