(DOC. VP 138.5643.7001.4300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Fornecimento de energia elétrica. Constatação de irregularidade no medidor. Fato incontroverso. Apuração do valor correspondente ao consumo efetivo. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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