(DOC. VP 138.5643.7001.3000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Intempestividade. Interposição de recurso por meio de fac-simile após o prazo corrido de 5 dias previsto na Lei 9.800/99.

«1. Em virtude da pretensão do embargante de modificar o resultado do julgamento monocrático e em observância ao princípio da fungibilidade e da economia processual, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento de que o prazo de 5 dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º para apresentação do original, quando o recurso é interposto via fac-simile, é contínuo, uma vez que se trata de mera prorrogação para apres

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