(DOC. VP 138.5625.7002.4700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base indevidamente exasperada. Regime inicial fechado. Vedação legal. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de condições subjetivas. Óbice afastado. Ilegalidade manifesta.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso apropriado. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A fundamentação utilizada pelo Juízo singular para fixar as penas-base acima do mínimo legal, em razão da avaliação negativa de quatro ci

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