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(DOC. VP 138.5556.3431.9162) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS À  ENTIDADE PRIVADA PARA A EXECUÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA DETENTOS DA SUSEPE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES. NULIDADES POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS A QUEM OUTORGADOS PODERES, AINDA QUE NÃO SEJA AQUELE QUE SUBSCREVE A MAIORIA DAS PETIÇÕES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE, NOS MOLDES DO §5º DO CPC, art. 272. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ATUAÇÃO EFETIVA DA DEMANDADA QUE, TANTO NO PROCESSO FÍSICO, QUANTO APÓS DIGITALIZADO, SEGUIU SENDO INTIMADA NO NOME DO MESMO PROCURADOR CADASTRADO. INTIMAÇÃO QUE SE PERFECTIBILIZOU PARA A MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO COMPLEMENTAR, TANTO QUE RETIRADOS OS AUTOS EM CARGA, QUANTO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO, DADA A NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE E NÃO REITERAÇÃO DO PEDIDO QUE LEVOU AO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO RECONVENCIONAL. PARTE QUE EFETIVOU O PREPARO DO RECURSO, DEMONSTRANDO ATUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM IRREGULARIDADES FARTAMENTE APONTADAS NO RELATÓRIO FINAL DA DIRETORIA TÉCNICA DA FGTAS, ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO REPASSE DA VERBA PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS. PROVA PERICIAL QUE CORROBORA AS CONCLUSÕES DO RELATÓRIO. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

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