(DOC. VP 138.4900.5406.5155)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35 C/C 40, IV, TODOS, DA LEI 11.343/06. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 12 (DOZE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO E 1923 (MIL, NOVECENTOS E VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA DA LEI DE DROGAS, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM AMBAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO PATAMAR MÍNIMO, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA ALÍNEA ¿J¿, II, DO CODIGO PENAL, art. 61 E DO AUMENTO DO INCISO IV, DO art. 40, BEM COMO A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, AMBOS DA LEI DE DROGAS E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIAVA FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CADEIA DE CUSTÓDIA DEVE SER SOPESADA PELO MAGISTRADO, EM COTEJO COM OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO, A FIM DE AFERIR SE A PROVA É CONFIÁVEL. SENTENÇA NÃO ARRIMADA EXCLUSIVAMENTE NA ADMISSÃO INFORMAL DO RECORRENTE NO ÁTIMO DE SUA CAPTURA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE ARRECADADA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS JUSTIFICAM O INCREMENTO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA ALÍNEA ¿J¿, DO INCISO II, DO CODIGO PENAL, art. 61. ARMA DE FOGO UTILIZADA NO CONTEXTO DO TRÁFICO DE DROGAS, EVIDENCIANDO A INCIDÊCIA DA MAJORANTE DO INCISO IV, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO DELITO, ALIADA À QUANTIDADE DA DROGA, LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE O APELANTE NÃO É TRAFICANTE EVENTUAL. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (ANOS), 08 (MESES) E 05 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 667 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. DESCABE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RAZÃO DA SUA QUANTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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