(DOC. VP 138.4460.3005.8100)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena acima do mínimo legal mediante a devida fundamentação, com referência a circunstânci

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