(DOC. VP 138.4460.3005.7900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Abuso de poder ou ilegalidade flagrantes não verificados. Inexistência de prova para a condenação. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Violação do devido processo legal ou negativa de jurisdição. Inexistência. Dosimetria. Manutenção de parte da fundamentação utilizada.

«1. A alegação de negativa de vigência do CPP, art. 41 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, razão pela qual restou desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Mesmo as matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, não prescindem do requisito atinente ao prequestionamento (AgRg no AREsp 303.317/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28/6/2013). 3. A eventual concessão de habeas corpus

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