(DOC. VP 138.4460.3004.8600)

STJ. Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Fraude contra a previdência social. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. CP, art. 111, III. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. 2. Na hipótese, nos termos dos arts. 109, III, 111, III, e 117, todos do CP, o prazo prescricional do ilícito em comento só teve início em fevereiro de 2006, quando cessou o pagamento do benefício previdenciário indevidamente percebido pela paciente, de modo que não decorreu o período de tempo apto ao reconhecimento da prescriç�

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