(DOC. VP 138.4460.3002.8400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF.

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Consoante entendimento do STJ, o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 3. Agravo Regime

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