(DOC. VP 138.4460.3002.7900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição e obscuridade. Rediscussão de Orientação Jurisprudencial do STJ. Recurso especial pelo art. 105, III, «c», da CF/1988. Necessidade de demonstrar sobre qual dispositivo legal recaiu o dissídio jurisprudencial.

«1. Os aclaratórios, ante a ausência de omissão, não constituem a via adequada para rediscutir o julgado. 2. Embora os embargantes mencionem a existência de contradição e obscuridade, fica evidente o objetivo exclusivo de rediscutir a orientação jurisprudencial que exige, para o conhecimento de Recurso Especial interposto com base no permissivo constitucional do art. 105, III, «c», da CF/1988, demonstração sobre qual dispositivo legal recaiu o dissídio jurisprudencial. 3. In

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote