(DOC. VP 138.4460.3002.6800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Policial rodoviário federal. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Inviabilidade. Título executivo judicial que não determina qualquer limitação com a Lei 9.654/1998 e com a Medida Provisória 2.225/2001. Trânsito em julgado ocorrido após a edição das leis. Preclusão. Imutabilidade da coisa julgada. Entendimento consolidado no Resp1.235.513/al, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Esclarecimentos.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Quanto à limitação do pagamento do reajuste de 3,17%, o STJ firmou orientação, no julgamento do Resp 1.235.513-AL, de relatoria do Ministro Castro Meira, Primeira Seção, processado segundo o regime do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a

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