(DOC. VP 138.4460.3002.3700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Matéria pendente de julgamento no STF. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Descabimento. Compensação. Preclusão. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a embargante, apesar de suscitar omissão, busca rediscutir a orientação pacífica de que a pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. 2. Ademais, ficou expressamente assentado que a matéria atinente à compensação tributária se encontra preclusa, por não ter sido devolvida no Agravo de

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