(DOC. VP 138.4460.3001.9400)

STJ. Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 2. Essa orientação foi reafirmada no julgamento do Resp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos Recursos Especiais repetitivos (CPC, art. 543-C). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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