(DOC. VP 138.4460.3001.8400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Súmula vinculante 5/STF.Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. No que diz respeito à negativa de vigência do Lei 8.906/1994, art. 1º, II, descabe postular a nulidade do processo administrativo disciplinar com base na pretensa relação entre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 1º, II, Lei 8.906/94) e a nece

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