(DOC. VP 138.4434.3004.7700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico e associação para o tráfico. Apelação do Ministério Público intempestiva. Mera irregularidade. Enunciado 83/STJ. Absolvição. Reconhecimento. Impossibilidade. Verbete 7/STJ.divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

«- A apresentação intempestiva de apelação pelo Ministério Público configura mera irregularidade, o que não impede o conhecimento do recurso. - Incide o enunciado 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. - A análise da pretensão recursal como posta exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 d

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