(DOC. VP 138.4434.3004.7200)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.

«- Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível, agravo regimental que impugna decisão de órgão colegiado, o que constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. - Agravo regimental não conhecido.»

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