(DOC. VP 138.4434.3004.6100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução e embargos do devedor. Ações autônomas. Fixação de honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Somatório das verbas. Limitação do percentual (20%). CPC/1973, art. 20, § 3º. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma na execução e nos respectivos embargos. Contudo, a soma das duas parcelas não pode ultrapassar o teto máximo de 20% previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º. 2. Agravo regimental parcialmente provido.»

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