(DOC. VP 138.4434.3003.7800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Caracterizado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É assente o entendimento nos Tribunais Superiores que, a alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simples critério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com as particulari

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