(DOC. VP 138.4434.3003.5700)

STJ. Preventiva. Pretendida revogação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade do agente. Antecedentes criminais. Reincidência. Reiteração delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A necessidade de fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública. 2. Caso em que o recorrente registra extensa folha de antecedentes criminais, possuindo duas condenações anteriores transitadas em julgado pelos delitos de roubo e de posse de substância entorpecente para uso próprio, circunstância que revela a propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade social e a real possi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote