(DOC. VP 138.4434.3002.2100)

STJ. Tributário e processual civil. Alegações genéricas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Crédito de ICMS. Lei Complementar 87/1996, art. 21, I e II. Dispositivo que não possui carga normativa suficiente para reformar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Convênio de ICMS com suporte de validade imediato na Lei Complementar 24/1975. Norma que não se amolda ao conceito de Lei (art. 105, III, «a», da CF/1988).

«1. As razões trazidas no Agravo Regimental acerca da suposta violação do CPC/1973, art. 535 pela Corte de origem têm caráter genérico e não apontam especificamente qual a omissão existente e de que forma tal vício teria ocorrido. Em tal hipótese, incide o óbice da Súmula 284/STF, conforme reconhece a uníssona jurisprudência do STJ (REsp 1.369.091/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/6/2013; AgRg no REsp 1.303.693/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ

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