(DOC. VP 138.4434.3001.6300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão da pendência de julgamento de recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de prejuízo. Inviabilidade.

«1. O STJ possui o entendimento de que a decisão que determina a devolução de recurso que discute matéria pendente de julgamento no rito do CPC/1973, art. 543-C, por não conter valoração quanto à viabilidade da pretensão recursal, não comporta impugnação por meio de Agravo Regimental. 2. Agravo Regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote