(DOC. VP 138.4434.3001.5600)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo em rodovia. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 333, Ie arts. 159, 588, § 5º, e 1.527 do CCB. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nexo de causalidade. Reexame. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais

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