(DOC. VP 138.4434.3000.5100)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Lei 6.672/1974. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 269 e 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de dar efeitos retroativos à promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. 2. Configura-se a impropriedade da via eleita, uma vez que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF), nem produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior (Súmula 271/STF). Precedentes do STJ. 3. Ademais, não se constata comando que determine o

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