(DOC. VP 138.4434.3000.4500)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Gaaj. Gratificação apoio atividade jurídica. Vantagem remuneratória criada pela Lei 2.175/2001 e concedida aos servidores integrantes de carreira criada pela Lei 43/1989 no âmbito da procuradoria-geral do distrito federal. Pagamento da vantagem remuneratória a servidores cedidos a outros órgãos. Descabimento. Incidência das Súmulas 269 e 271/STF.

«1. A caracterização da ilegalidade do ato tido por coator depende de se definir se a GAAJ- Gratificação de Apoio às Atividades Jurídicas é, realmente, devida aos servidores cedidos pela PGE/DF a outros órgãos, tal como sustenta o impetrante. 2. Não há como entender que servidores em exercício em outros órgãos da Administração. ainda que lá estejam por cedência. façam jus a uma gratificação que foi instituída precisamente em favor de uma carreira criada nos quadros d

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