(DOC. VP 138.4434.3000.2800)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial.

«PIS/PASEP E COFINS. LEI 11.033/2004, art. 17. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte preconiza a orientação de que a «incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e de que o benefício instituído no Lei 11.033/2004, art. 17 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto» (AgRg no REsp 1.222.258/RS, Rel

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