(DOC. VP 138.4240.5002.3000)

STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade d

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