(DOC. VP 138.2970.2003.3600)
STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento.
«I. Inadmissibilidade do recurso na hipótese de deficiência na sua fundamentação, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. II. Aplicabilidade do regime semiaberto ao reincidente condenado em patamar igual ou inferior a 4 anos de reclusão quando favoráveis as circunstâncias judiciais. Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. III. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razã
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote