(DOC. VP 138.2970.2003.2400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes. Nulidade da conversão da prisão em preventiva. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública decorrente da periculosidade dos pacientes, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. 3. O argumento da ausência de previsão legal que possibilita a conversão da prisão em flagrante em preventiva não é capaz de superar

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