(DOC. VP 138.2970.2002.3700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. 2. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, visto que edada pelo instituto da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido.»

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