(DOC. VP 138.2970.2002.2000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Aplicável a Súmula 211/STJ quanto à matéria que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi objeto de apreciação na instância ordinária. 2. Agravo regimental não provido.»

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