(DOC. VP 138.2970.2000.5400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegado descumprimento de acórdão do STJ. Não verificado. Reclamação como sucedâneo recursal. Embargos de declaração. Ausência de demonstração de vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou a improcedência de reclamação ajuizada sob a alegação de descumprimento de julgado havido nos autos do RMS 33.656/RR; o embargante não indica nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, limitando-se a repetir a argumentação já realizada na petição inicial. 2. Da leitura da peça recursal, infere-se somente a reiteração da tese jurídica inicial, sem haver a indicação de eventual vício, be

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