(DOC. VP 138.2970.1793.3100)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Transações não reconhecidas no cartão de débito - Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Responsabilidade objetiva do réu não configurada. Falha na segurança interna não restou comprovada. Transações realizadas com cartão físico e senha. Autora que sequer esclareceu como terceiros poderiam ter tido acesso ao seu cartão e ajuizou a ação mais de um ano após a data das transações impugnadas. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Art. 14, § 3�

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