(DOC. VP 138.2611.1916.1388) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AGRAVADO. PLÁSTICO UTILIZADO. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. ABSTENSÃO DE INSERÇÃO DO NOME DO RECORRIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E RISCO DA DEMORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, determinou a suspensão da cobrança decorrente de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do recorrido. 2. Não restou demonstrada a verossimilhança das alegações, especialmente a de que não houve contratação de pela agravada de cartão de crédito consignado, especialmente pelo fato de a consumidora ter utilizado o cartão, realizando saques e compras. 3.

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